Legislação

Legislação Geral

2023

Despacho n.º 11267/2023 – Diário da República n.º 214/2023, Série II de 2023-11-06 [Ver despacho] Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina a prorrogação do prazo de vigência dos contratos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) [Ver PDF]

Decreto-Lei n.º 59/2021
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. [Ver PDF]

Portaria n.º 97/2023
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes, e à primeira alteração à Portaria n.º 126/2018, de 8 de maio, que define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde. [Ver PDF]

Lei n.º 14/2023
Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho. [Ver PDF]

Decreto-Lei n.º 26-A/2023
Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. [Ver PDF]

Decreto-Lei n.º 53/2023
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno. [Ver PDF]

Despacho n.º 7673-B/2023
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023. [Ver PDF]

Decreto-Lei n.º 65/2023
Procede à prorrogação do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de urgência e altera o regime jurídico dos estabelecimentos de cuidados de saúde. [Ver PDF]

2022

Despacho n.º 262/2022
Determina a prorrogação até 31 de março de 2022 do prazo de vigência das convenções em vigor na área da endoscopia gastrenterológica. [Ver PDF]

Despacho n.º 8995/2022
Determina a prorrogação até 31 de dezembro de 2022 do prazo de vigência das convenções em vigor na área da endoscopia gastrenterológica. [Ver PDF]

Despacho n.º 12709-A/2022
Determina a prorrogação do prazo de vigência dos contratos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro. [Ver PDF]

Decreto-Lei n.º 85-A/2022
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023. [Ver PDF]

2021

Decreto-Lei n.º 109-A/2020
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021. [Ver PDF]

Despacho n.º 10756/2021
Determina a prorrogação do prazo de vigência dos contratos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, e do prazo de vigência das convenções em vigor na área da endoscopia gastrenterológica, na modalidade de contratação, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro. [Ver PDF]

2020

Decreto-Lei n.º 96/2020
Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários. [Ver PDF]

Despacho n.º 10832/2020
Determina a prorrogação do prazo de vigência dos contratos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, e do prazo de vigência das convenções em vigor na área da endoscopia gastrenterológica, na modalidade de contratação, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro. [Ver PDF]

Despacho n.º 10833/2020
Determina a adoção de procedimento de livre adesão a um clausulado tipo para a celebração de convenções de âmbito nacional na área da endoscopia gastrenterológica. [Ver PDF]

2019

Decreto-Lei n.º 125/2019
Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. [Ver PDF] 

Despacho n.º 9881/2019
Determina a prorrogação até 31 de outubro de 2020 do prazo de vigência dos contratos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro. [Ver PDF] 

Decreto-Lei n.º 167/2019
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. [Ver PDF]

Decreto-Lei n.º 117/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 [Ver PDF]

Despacho n.º 6532/2019 – Diário da República n.º 137/2019, Série II de 2019-07-19
Determina a substituição do modelo de Guia de Prestação para o Utente [Ver PDF]

Despacho n.º 10145-A/2018 – Diário da República n.º 210/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-10-31
Determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2019, do prazo de vigência dos contratos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro [Ver PDF]

Despacho n.º 6916/2018 – Diário da República n.º 137/2018, Série II de 2018-07-18
Determina os modelos de prescrição de MCDT, materializada e pré-impressa, cujos encargos devam ser suportados pelo orçamento de serviços e estabelecimentos do SNS, bem como o modelo de Guia de Prestação, resultante da prescrição por via eletrónica [Ver PDF]

Portaria n.º 126/2018 – Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08
Define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) [Ver PDF]

Decreto-Lei n.º 156/2017
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 [Ver PDF]

Portaria n.º 126/2018
Define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) [Ver PDF]

Despacho n.º 6916/2018
Determina os modelos de prescrição de MCDT, materializada e pré-impressa, cujos encargos devam ser suportados pelo orçamento de serviços e estabelecimentos do SNS, bem como o modelo de Guia de Prestação, resultante da prescrição por via eletrónica [Ver PDF]

Decreto-Lei n.º 131/2017
Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde [Ver PDF]

Despacho n.º 9214/2017– D.R. N.º 202/2017, Série II de 2017-10-19
Determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2018, do prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do regime jurídico das convenções, Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, e cria um grupo de trabalho com o objetivo de analisar o referido diploma [Ver PDF]

Portaria n.º 201-A/2017
Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças e Economia
Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações [Ver PDF]

Decreto-Lei n.º 74/2017
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado» [Ver PDF]

Despacho n.º 4424/2017
Determina os procedimentos a adotar para as convenções de âmbito nacional celebradas no Serviço Nacional de Saúde [Ver PDF]

Portaria n.º 153/2017
Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS [Ver PDF]

Aviso n.º 3668-B/2017
Determina que, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise, os preços compreensivos da hemodiálise convencional, quer realizada em centro extra-hospitalar quer no domicílio do doente, são, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017, reduzidos em 3 %. Suspende a vigência do Despacho n.º 10569/2011 [Ver PDF]

Despacho n.º 3668-C/2017
Determina a adoção da modalidade de procedimento de adesão a um clausulado tipo com vista à celebração de novas convenções de âmbito nacional na área de Medicina Nuclear [Ver PDF]

Despacho n.º 3668-D/2017
Fixa, em conformidade com o Novo Regime Jurídico das Convenções, a tabela de preços a pagar nos termos das novas convenções a celebrar na área da Medicina Nuclear [Ver PDF]

Despacho n.º 3668-E/2017
Determina que, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área das análises clínicas, os preços praticados pelas entidades convencionadas estão, transitoriamente e com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017, sujeitos a um desconto de 3 % sobre o valor total de cada fatura emitida, excluindo o IVA à taxa legal em vigor [Ver PDF]

Despacho n.º 3668-F/2017
Aprova o clausulado tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde na área da Medicina Nuclear [Ver PDF]

Despacho n.º 3668-G/2017
Determina que, para efeitos da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da radiologia, são transitoriamente reduzidos em 3 %, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017, os preços praticados pelas entidades convencionadas nas categorias de Tomografia Computorizada, Ecografia e Osteodensitometria [Ver PDF]

Despacho n.º 3668-H/2017
Determina a adoção da modalidade de procedimento de adesão a um clausulado tipo com vista à celebração de novas convenções de âmbito nacional de Anatomia Patológica [Ver PDF]

Despacho n.º 3668-I/2017
Fixa, em conformidade com o Novo Regime Jurídico das Convenções, a tabela de preços a pagar nos termos das novas convenções a celebrar na área da Anatomia Patológica [Ver PDF]

Despacho n.º 3668-J/2017
Aprova o clausulado tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde na área da Anatomia Patológica [Ver PDF]

Decreto-Lei n.º 156/2017
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 [Ver PDF]

Regulamento n.º 1058/2016
Regulamento do regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde: O presente regulamento vem estabelecer as regras sobre os elementos de identificação dos intervenientes a favor de quem são efetuadas as práticas de publicidade em saúde, bem como os elementos que devem constar na mensagem ou informação publicitada, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro [Ver PDF]

Despacho Nº12799-A/2016
Determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2017, do prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do regime jurídico das convenções, Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro [Ver PDF]

DECRETO-LEI N.º 238/2015– D.R. N.º N.º 201/2015, SÉRIE I DE 2015-10-14
Ministério da Saúde Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde [Ver PDF]

LEI N.º 104/2015– D.R. N.º 164/2015, SÉRIE I DE 2015-08-24
Assembleia da República Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde [Ver PDF]

DESPACHO N.º 9354/2015– D.R. N.º 160/2015, SÉRIE II DE 2015-08-18
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2016, do prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do regime jurídico das convenções, Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro [Ver PDF]

DESPACHO N.º 8098-A/2015– D.R N.º 142/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-07-23
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, altera modelos de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, de acordo com os modelos que constam em anexo ao presente despacho, e determina que estes passam a ser utilizados a partir do dia 15 de agosto de 2015 [Ver PDF]

DECRETO-LEI N.º 127/2014– D.R. N.º 161/2014, SÉRIE I DE 2014-08-22
Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde [Ver PDF]

PORTARIA N.º 165/2014– D.R. N.º 160/2014, SÉRIE I DE 2014-08-21
Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica [Ver PDF]

DESPACHO N.º 10219/2014– D.R. N.º 152/2014, SÉRIE II DE 2014-08-08
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2015, do prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do Regime Jurídico das Convenções [Ver PDF]

Lei n.º 15/2014.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21
Assembleia da República – Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde [Ver PDF]

MFR

2018

Despacho n.º 3645/2018
Revoga o Despacho n.º 87/2009, de 10 de julho, repristinado através do Despacho n.º 12282/2011, de 19 de setembro de 2011 (racionalização do recurso do SNS aos centros privados de medicina física e de reabilitação e para a realização de tomografia axial computorizada) [Ver PDF]

Despacho n.º 7219/2018
Determina os critérios para a continuidade de cuidados de Medicina Física e de Reabilitação aos utentes do SNS que necessitem deste tipo de cuidados nos primeiros 30 dias após alta hospitalar e estabelece disposições [Ver PDF]

2011

Despacho n.º 12282/2011.R. n.º 180, Série II de 2011-09-19
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Racionalização do recurso do Serviço Nacional de Saúde aos centros privados de medicina física e de reabilitação e para a realização de tomografia axial computorizada [Ver PDF]

2010

Portaria n.º 1212/2010.R. n.º 232, Série I de 2010-11-30
Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam atividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional [Ver PDF]

RADIOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR

2023

Decreto-Lei n.º 139-D/2023 – Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29 [Ver despacho]

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica [Ver PDF]

2018

Decreto-Lei n.º 108/2018
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom. [Ver PDF]

Despacho n.º 3645/2018
Revoga o Despacho n.º 87/2009, de 10 de julho, repristinado através do Despacho n.º 12282/2011, de 19 de setembro de 2011 (racionalização do recurso do SNS aos centros privados de medicina física e de reabilitação e para a realização de tomografia axial computorizada) [Ver PDF]

2014

Portaria n.º 35/2014. R. n.º 30, Série I de 2014-02-12
Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de saúde de radiologia [Ver PDF]

Portaria n.º 34/2014. R. n.º 30, Série I de 2014-02-12
Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de serviços de saúde de radioterapia/radioncologia [Ver PDF]

Portaria n.º 33/2014.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12
Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades de saúde de medicina nuclear [Ver PDF]

2011

Despacho n.º 12282/2011. R. n.º 180, Série II de 2011-09-19
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Racionalização do recurso do Serviço Nacional de Saúde aos centros privados de medicina física e de reabilitação e para a realização de tomografia axial computorizada [Ver PDF]

2009

Portaria n.º 596/2009. R. n.º 109, Série II de 2009-06-05
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde – Fixa os montantes das taxas destinadas a pagar as despesas dos serviços prestados pela Direcção-Geral da Saúde nos termos da legislação relativa à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes [Ver PDF]

1995

Decreto-Lei 95/95. Regime da instalação de equipamento médico pesado [Ver PDF]

Resolução do Conselho de Ministros. Regime da instalação de equipamento médico pesado (alteração) [Ver PDF]

Hemodiálise

2017

Aviso n.º 3668-B/2017– D. R. n.º 83/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-28
Determina que, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise, os preços compreensivos da hemodiálise convencional, quer realizada em centro extra-hospitalar quer no domicílio do doente, são, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017, reduzidos em 3 %. Suspende a vigência do Despacho n.º 10569/2011 [Ver PDF]

2013

Portaria n.º 347/2013. R. n.º 231, Série I de 2013-11-28
Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de diálise que prossigam atividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e outras técnicas de depuração extracorporal afins ou de diálise peritoneal crónica [Ver PDF]

2012

Despacho n.º 5366/2012. R. n.º 78, Série II de 2012-04-19
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Cria o grupo técnico na área da diálise hospitalar [Ver PDF]

2011

Despacho n.º 10569/2011. R. n.º 161, Série II de 2011-08-23
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Alteração dos preços das convenções para a hemodiálise, no âmbito do Memorando de Entendimento firmado pelo Governo Português com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu [Ver PDF]