Política de Privacidade e Proteção de Dados

I – O Titular dos Dados tem os seguintes direitos:

1. Direito à informação — tem o direito de saber se os seus Dados Pessoais estão a ser processados, que dados são recolhidos, de onde são obtidos e por que motivo e por quem estão a ser processados.
2. Direito de acesso — tem o direito de aceder aos dados recolhidos de/sobre si. Inclui o direito de pedir e obter uma cópia dos Dados Pessoais recolhidos e demais informação legalmente prevista.
3. Direito de retificação — tem o direito de pedir  e obter a retificação ou eliminação dos seus Dados Pessoais que sejam incorretos ou incompletos.
4. Direito à eliminação — em certas circunstâncias, pode solicitar que os seus Dados Pessoais sejam eliminados dos nossos registos.
5. Direito de limitar o processamento — em certas circunstâncias, tem o direito de limitar o Processamento dos seus Dados Pessoais.
6. Direito de se opor ao processamento — em certos casos, tem o direito de se opor ao processamento dos seus Dados Pessoais, por exemplo, no caso de marketing direto.
7. Direito de se opor ao Processamento automático — tem o direito de se opor ao processamento automático, incluindo criação de perfis, e não ser sujeito a uma decisão baseada unicamente no Processamento automático. Pode exercer este direito sempre que houver um resultado da criação de perfis que tenha efeitos jurídicos a seu respeito ou que o afetem significativamente.
8. Direito à portabilidade de dados — tem o direito de obter os seus Dados Pessoais num formato legível por máquina ou, se for viável, como uma transferência direta de um processador para outro.
9. Direito de apresentar uma queixa — caso a FNS recuse o seu pedido ao abrigo dos Direitos de Acesso, ser-lhe-á  dado um motivo para tal. Se não estiver satisfeito com a forma como o seu pedido foi tratado, entre em contacto com a FNS.
10. Direito à ajuda da autoridade supervisora — tem o direito de receber a ajuda de uma autoridade supervisora e o direito a outros recursos legais como reparação por danos.
11. Direito de retirar consentimento — tem o direito de retirar qualquer consentimento de Processamento dos seus Dados Pessoais.
    1. Direito ao apagamento dos seus dados pessoais – o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à FNS o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente um dos seguintes motivos:

• Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; ou
• Retire o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento.

II – Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado de forma que possamos assegurar o exercício eficaz dos seus direitos.

III – Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.

IV – Deverá ter presente que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o seu pedido não poderá ser imediatamente satisfeito.

V – De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo de um mês a partir do momento em que o pedido seja efetuado.

VI – Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados: www.cnpd.pt