A Associação Nacional dos Laboratórios Clínicos (ANL) defende a necessidade urgente de rever as novas regras aplicáveis ao licenciamento e funcionamento das unidades de saúde, públicas e privadas. Em causa está um conjunto de portarias recentemente publicado que, segundo a associação, impõe exigências desproporcionais, com impacto negativo para os pequenos prestadores.
“Estas portarias não são apenas um excesso legislativo, são um erro de diagnóstico. Aplicar o mesmo modelo de exigência a um hospital e a um pequeno prestador é desproporcional e pode ter como efeito o encerramento silencioso de muitas destas unidades”, alertou Nuno Castro Marques, diretor-geral da ANL.
As portarias em questão, definem os requisitos mínimos de licenciamento, instalação, organização, funcionamento e recursos humanos para unidades de saúde de diferentes áreas, abrangendo entidades públicas e privadas, instituições militares e do setor social.
Estes diplomas vieram alterar portarias anteriores, também de 2024, que regulamentavam o regime jurídico de abertura e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. O Governo justificou as alterações com a necessidade de corrigir “imprecisões ou incongruências” detetadas nos documentos iniciais.
Contudo, a ANL considera que as novas disposições foram aprovadas sem que tivesse havido uma auscultação prévia das entidades representativas do setor e que, longe de simples correções, introduzem mudanças substanciais: “vieram alterar, em alguns casos de forma radical, as exigências técnicas e infraestruturais, que agora se aproximam das aplicáveis a grandes unidades hospitalares”, refere a associação.
A ANL alerta para os “efeitos nefastos” que estas novas exigências poderão ter na continuidade da prestação de cuidados laboratoriais convencionados, sobretudo em zonas do país onde os laboratórios privados constituem o principal ponto de acesso a exames comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Segundo a associação, que representa os laboratórios clínicos, cerca de 78% das unidades convencionadas têm menos de 10 colaboradores, mas são responsáveis por mais de 100 milhões de atos laboratoriais por ano — dos quais mais de 54 milhões realizados a utentes do SNS.
“O enquadramento legal do licenciamento está a pôr em causa esta capacidade instalada, ao permanentemente impor obras, remodelações e requisitos técnicos desproporcionais e incompatíveis com a realidade destas estruturas”, sublinha ainda a ANL, que apela a uma revisão urgente da legislação, em articulação com os profissionais e representantes do setor.
