O OE 2027 reconhece a importância da complementaridade entre os setores público, privado e social para reforçar a eficiência do SNS, valorizando o contributo do setor convencionado na resposta às necessidades dos utentes. O desafio passa, agora, por garantir uma maior previsibilidade, consolidando os ganhos de eficiência e a sustentabilidade da resposta assistencial.
A discussão do Orçamento do Estado (OE) para 2027 na área da saúde não deve ficar presa ao valor global da despesa. À primeira vista, o orçamento da Saúde diminui 1,5%, para cerca de 17,9 mil milhões de euros, mas essa comparação inclui o efeito do fim do PRR: expurgado esse financiamento extraordinário, a despesa total consolidada cresce 2,9% face à estimativa de execução de 2026. Estamos, portanto, perante um orçamento exigente, não perante uma retração da resposta em saúde.
Há uma opção do OE 2027 que merece ser valorizada: o Relatório assume um modelo de saúde “mais aberto e integrado”, baseado na complementaridade entre os setores público, privado e social, mantendo o SNS a sua centralidade e recorrendo à capacidade instalada fora da esfera pública. A questão – e bem! não é saber se uma resposta é pública ou privada, é saber como utilizar, com maior eficiência, toda a capacidade existente para garantir cuidados atempados aos cidadãos.
Os números são claros: em 2025, nas principais áreas convencionadas, os encargos do SNS rondaram mil milhões de euros e, nas sete principais áreas de MCDT, realizaram-se mais de 145 milhões de atos, mais de 400 mil por dia. Entre 2015 e 2025, os atos aceites pelo SNS para realização em entidades convencionadas aumentaram mais de 56%, enquanto o peso dos MCDT na despesa total do SNS diminuiu consideravelmente. E, no primeiro semestre de 2026, a despesa com MCDT permanecia abaixo da registada no período homólogo de 2022. Por comparação, entre 2015 e 2024, as despesas do SNS com pessoal cresceram cerca de 88% em termos nominais.
É esta relação entre atividade e despesa que mostra a eficiência do setor convencionado: coloca ao ser viço do SNS instalações, equipamentos, tecnologia e profissionais sem investimento público prévio, permitindo dar mais serviços aos utentes do SNS, ao mesmo tempo que o faz poupando consideravelmente. Nas análises clínicas, os associados da ANL realizaram, em 2025, 101,8 milhões de atos, atenderam 13,5 milhões de utentes e empregaram 8.292 colaboradores. O SNS representou 65% dos utentes e 62% dos atos, numa rede com mais de 3.300 pontos de acesso em Portugal continental.
Mas a eficiência não pode ser confundida com compressão permanente. Entre 2014 e 2026, de 294 atos da tabela de análises clínicas analisados pelo CEGEA, apenas 29 atos, ou seja, 9,9%, tiveram alguma alteração do valor convencionado, definido pelo Estado. A revisão de 2026 foi um passo importante, mas incidiu apenas sobre 10,5% dos atos da tabela laboratorial. Quando as revisões dependem de situações de emergência ou de dez ou quinze anos de acumulação de desequilíbrios, perdem os prestadores, perde o Estado e, no fim, perde o utente.
Por isso, aquilo de que o setor convencionado necessita não é de excecionalidade, é de previsibilidade: uma atualização anual das tabelas convencionadas assente numa metodologia objetiva, transparente e in dependente e uma revisão estrutural periódica, a cada três a cinco anos, para atualizar nomenclaturas, incorporar inovação tecnológica e reavaliar a adequação económica das tabelas. Não se trata de retirar ao Estado a competência de fixar preços administrativos, trata-se de substituir a imprevisibilidade por uma regra conhecida, objetiva e tecnicamente fundamentada.
Esta exigência ganha particular relevância quando o OE 2027 prevê um aumento de 5,2% nas despesas com pessoal da Saúde e uma redução de cerca de 4,2% na aquisição de bens e serviços, já sem o efeito do PRR. A decisão entre produzir internamente ou recorrer à rede convencionada deve comparar custos to tais e capacidade disponível, porque a eficiência não é pública nem privada: mede-se pelos recursos utilizados e pelos resultados obtidos para o cidadão.
O Governo deu, em 2026, um primeiro passo relevante. O OE 2027 dá agora outro sinal positivo ao assumir a complementaridade e a utilização pragmática da capacidade instalada fora da esfera pública. Falta transformar esses sinais numa política estável e numa relação normal, previsível e estrutural entre o SNS e uma rede assistencial que todos os dias trabalha para os seus utentes. Não se trata de gastar mais por princípio. Trata-se de gastar melhor.
Nuno Castro Marques – Secretário-Geral da Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde (FNS) e Diretor-Geral da Associação Nacional dos Laboratórios Clínicos (ANL)
Este artigo foi publicado no Jornal de Negócios – OE 2027: na saúde, previsibilidade também é eficiência – Opinião – Jornal de Negócios